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Estatuto paulista: acumulação remunerada (Lei nº 10.261/1968, arts. 171 a 175)

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Resumo

Essência. Acumulação só nas hipóteses admitidas. Ilegalidade apurada em processo gera demissão de todos os cargos e devolução do indevido (art. 174).

Pegadinha. Má-fé: inabilitação por 5 anos (art. 174, § 2º).

Para revisar.

A verificação depende de processo administrativo (art. 174).
Efetivo nomeado para comissão perde a remuneração do efetivo, salvo opção (art. 172).
Autoridades que souberem da acumulação proibida devem comunicá-la; qualquer cidadão pode denunciar (art. 175).
Exceções: Juiz e professor; dois de professor; professor e técnico ou científico; dois privativos de médico: art. 171
Condições: Correlação de matérias e compatibilidade de horários: art. 171, § 1º
Alcance: Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista: art. 171, § 2º
Acumulação ilegal: Demissão de todos os cargos e restituição: art. 174
Boa-fé provada: Mantido no cargo exercido há mais tempo: art. 174, § 1º
Sem boa-fé: Inabilitação por 5 anos: art. 174, § 2º

Visão geral

A regra acompanha a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

Regra

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Situação	Consequência	Base
Exceções	Juiz e professor; dois de professor; professor e técnico ou científico; dois privativos de médico	art. 171
Condições	Correlação de matérias e compatibilidade de horários	art. 171, § 1º
Alcance	Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista	art. 171, § 2º
Acumulação ilegal	Demissão de todos os cargos e restituição	art. 174
Boa-fé provada	Mantido no cargo exercido há mais tempo	art. 174, § 1º
Sem boa-fé	Inabilitação por 5 anos	art. 174, § 2º

Pontos-chave

A verificação depende de processo administrativo (art. 174).
Efetivo nomeado para comissão perde a remuneração do efetivo, salvo opção (art. 172).
Autoridades que souberem da acumulação proibida devem comunicá-la; qualquer cidadão pode denunciar (art. 175).

Como a banca cobra

"A má-fé gera inabilitação por 2 anos." → errado: 5 anos.

Referência

Fontes consultadas (1)

Alesp — Lei nº 10.261/1968

Mapa mental

Exceções
- Juiz e professor
- dois de professor
- professor e técnico ou científico
- dois privativos de médico
- art. 171
Condições
- Correlação de matérias e compatibilidade de horários
- art. 171, § 1º
Alcance
- Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista
- art. 171, § 2º
Acumulação ilegal
- Demissão de todos os cargos e restituição
- art. 174
Boa-fé provada
- Mantido no cargo exercido há mais tempo
- art. 174, § 1º
Sem boa-fé
- Inabilitação por 5 anos
- art. 174, § 2º

Questão 1, Múltipla escolha
Verificada em processo administrativo a acumulação ilegal, provada a boa-fé, o funcionário
1. A)
  será demitido de todos os cargos, sem restituição.
2. B)
  ficará inabilitado por 5 anos.
3. C)
  será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.
4. D)
  escolherá livremente o cargo de maior remuneração.
5. E)
  será aposentado compulsoriamente.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 174, § 1º, da Lei nº 10.261/1968 mantém no cargo exercido há mais tempo o funcionário de boa-fé. A inabilitação por 5 anos, prevista no § 2º, atrai, mas alcança quem agiu sem boa-fé.
Questão 2, Múltipla escolha
Verificada em processo administrativo a acumulação ilegal de cargos, provada a má-fé, o funcionário, além de demitido de todos os cargos, ficará inabilitado para nova investidura pelo prazo de
1. A)
  5 anos.
2. B)
  1 ano.
3. C)
  2 anos.
4. D)
  3 anos.
5. E)
  8 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 174, § 2º, da Lei 10.261/1968 prevê inabilitação de 5 anos quando não há boa-fé na acumulação ilegal, além da demissão e da restituição do indevido. O prazo de 2 anos é erro típico, e o estudo do tema o aponta como pegadinha.
Questão 3, Múltipla escolha
Nos termos da Lei 10.261/1968, é exceção à proibição de acumular cargos a hipótese de
1. A)
  dois cargos técnicos, com compatibilidade de horários.
2. B)
  dois cargos de escrevente, com correlação de matérias.
3. C)
  um cargo de juiz e outro de técnico, sem correlação de matérias.
4. D)
  dois cargos em comissão, independentemente de horários.
5. E)
  dois cargos privativos de médico, com compatibilidade de horários.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 171 admite juiz e professor, dois de professor, professor e técnico ou científico e dois privativos de médico; o § 1º exige correlação de matérias e horários compatíveis. Dois cargos técnicos não figuram no rol, embora a opção pareça próxima.
Questão 4, Múltipla escolha
A proibição de acumular cargos da Lei 10.261/1968 alcança também
1. A)
  somente os cargos da administração direta do Estado.
2. B)
  somente as autarquias, excluídas as empresas estatais.
3. C)
  autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
4. D)
  somente as sociedades de economia mista com capital estrangeiro.
5. E)
  somente os cargos em comissão do Poder Executivo.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 171, § 2º, estende a regra a autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. A alternativa que restringe o alcance às autarquias é a mais sedutora, mas exclui justamente entidades que a própria lei menciona de forma expressa.
Questão 5, Múltipla escolha
Funcionário ocupante de cargo efetivo que venha a ser nomeado para cargo em comissão, conforme a Lei 10.261/1968,
1. A)
  perde a remuneração do cargo efetivo, salvo opção.
2. B)
  acumula as duas remunerações integralmente.
3. C)
  perde o cargo efetivo por vacância automática.
4. D)
  recebe apenas metade de cada remuneração.
5. E)
  fica impedido de assumir o cargo em comissão.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
De acordo com o art. 172 da Lei 10.261/1968, o efetivo nomeado para comissão perde a remuneração do cargo efetivo, ressalvada a opção. Não há vacância automática do cargo efetivo, de modo que essa distratora extrapola a consequência prevista no dispositivo.

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