Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei 13.146/2015

O art. 2º da Lei 13.146/2015 considera o impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras possa obstruir a participação plena. A opção apenas física e permanente restringe indevidamente as naturezas e despreza a relação com as barreiras.

O art. 3º, IV, define barreiras atitudinais como atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação em igualdade de condições, caso do descaso. Barreira tecnológica é a distratora mais próxima no ambiente bancário, mas se relaciona com o acesso às tecnologias, não à conduta.

O art. 4º, § 1º, inclui na discriminação em razão da deficiência a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas. A opção que aceita a recusa por haver outro canal é tentadora, mas a existência de alternativa não afasta essa caracterização legal.

O art. 3º, IX, inclui entre as pessoas com mobilidade reduzida idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. As opções com a palavra apenas falham ao limitar esse grupo, que também abrange dificuldade permanente ou temporária de movimentação.

Art. 88, caput. Os 2 a 5 anos valem quando o crime é cometido por meios de comunicação ou publicação.

O art. 2º da Lei 13.146/2015 trata de impedimento de longo prazo, característica essencial do conceito legal. A natureza exclusivamente física é a distratora mais tentadora, mas a lei admite também impedimentos de natureza mental, intelectual ou sensorial, e não apenas físicos.

O art. 3º, IV, lista barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas. Barreiras tributárias não aparecem nesse rol de seis tipos, ainda que a expressão soe plausível ao lado das demais categorias apresentadas na questão.

Segundo o art. 2º, a avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, pois o conceito considera a interação do impedimento com as barreiras. A avaliação exclusivamente médica é a distratora mais tentadora, porque olha apenas o impedimento e ignora o contexto social da pessoa.

Na forma qualificada do art. 88, a discriminação cometida por meios de comunicação ou publicação recebe pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Reclusão de 1 a 3 anos é a distratora mais tentadora, mas corresponde à pena do tipo básico.

O art. 9º da Lei 13.146/2015 prevê atendimento prioritário em instituições públicas e privadas, entre outras situações. O art. 3º, IX, é a distratora mais tentadora por mencionar pessoas com necessidades específicas, mas apenas define o conceito de mobilidade reduzida.

O art. 9º, § 1º, estende ao acompanhante e ao atendente pessoal os direitos de atendimento prioritário, salvo restituição de imposto de renda e prioridade processual. Socorro e informação acessível são alcançados pela extensão, por isso não configuram a exceção pedida.