Vendas e Negociação

Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei 13.146/2015

2 min de leitura11 questões

Cai no edital de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal

Para revisar

Resumo

Conceito (art. 2º). Pessoa com deficiência tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. A avaliação, quando necessária, é biopsicossocial.

Barreiras (art. 3º, IV). São seis tipos: urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas. Barreira atitudinal é atitude ou comportamento que impede ou prejudica a participação em igualdade de condições.

Mobilidade reduzida (art. 3º, IX). Inclui idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. Dificuldade de movimentação pode ser permanente ou temporária.

Discriminação (art. 4º, § 1º). Toda distinção, restrição ou exclusão que prejudique direitos, incluída a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas.

Atendimento prioritário (art. 9º). Abrange proteção e socorro, atendimento em instituições públicas e privadas, informações acessíveis e tramitação processual prioritária. Acompanhante e atendente pessoal têm esses direitos, salvo restituição de imposto de renda e prioridade processual (§ 1º).

Pegadinha Cesgranrio. O crime de discriminação tem pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa (art. 88). Se praticado por meios de comunicação ou publicação, a pena é de 2 a 5 anos e multa.

Visão geral

Tema	Regra
Impedimento	De longo prazo
Barreira atitudinal	Atitude ou comportamento que prejudica a participação
Crime do art. 88	1 a 3 anos e multa
Por meio de comunicação	2 a 5 anos e multa

Regra

Ver íntegra

Deficiência resulta do impedimento em interação com barreiras.

Pontos-chave

Recusa de adaptação razoável é discriminação.
Gestante e lactante têm mobilidade reduzida.
Acompanhante não tem prioridade processual.

Como a Cesgranrio cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Negar adaptação razoável configura discriminação." → correta (art. 4º, § 1º).

Referência

Fontes consultadas (1)

Lei nº 13.146/2015

Mapa mental

Conceito
- Longo prazo
- Interação com barreiras
Barreiras
- Arquitetônicas
- Comunicação
- Atitudinais
- Tecnológicas
Direitos
- Atendimento prioritário
- Adaptação razoável
Crime
- ⚠️ 1 a 3 anos e multa
- Meio de comunicação: 2 a 5

Questão 1, Banco do Brasil, Múltipla escolha
Para a Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento:
1. A)
  de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação
2. B)
  apenas físico e permanente, comprovado por laudo do INSS
3. C)
  de qualquer duração, desde que físico
4. D)
  exclusivamente sensorial, de longo prazo
5. E)
  temporário, sem relação com barreiras
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 2º da Lei 13.146/2015 considera o impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras possa obstruir a participação plena. A opção apenas física e permanente restringe indevidamente as naturezas e despreza a relação com as barreiras.
Questão 2, Banco do Brasil, Múltipla escolha
O funcionário que trata com descaso cliente com deficiência, prejudicando sua participação em igualdade de condições, cria barreira do tipo:
1. A)
  urbanística
2. B)
  arquitetônica
3. C)
  tecnológica
4. D)
  atitudinal
5. E)
  nos transportes
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 3º, IV, define barreiras atitudinais como atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação em igualdade de condições, caso do descaso. Barreira tecnológica é a distratora mais próxima no ambiente bancário, mas se relaciona com o acesso às tecnologias, não à conduta.
Questão 3, Banco do Brasil, Múltipla escolha
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas:
1. A)
  é permitida em instituições privadas
2. B)
  é apenas infração ética
3. C)
  configura discriminação em razão da deficiência
4. D)
  só é ilícita em órgãos públicos
5. E)
  é permitida se houver atendimento em outro canal
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 4º, § 1º, inclui na discriminação em razão da deficiência a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas. A opção que aceita a recusa por haver outro canal é tentadora, mas a existência de alternativa não afasta essa caracterização legal.
Questão 4, Banco do Brasil, Múltipla escolha
É considerada pessoa com mobilidade reduzida, nos termos da lei:
1. A)
  apenas a pessoa com deficiência física permanente
2. B)
  a gestante
3. C)
  apenas o idoso com mais de 80 anos
4. D)
  apenas quem usa cadeira de rodas
5. E)
  apenas a criança de colo
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 3º, IX, inclui entre as pessoas com mobilidade reduzida idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. As opções com a palavra apenas falham ao limitar esse grupo, que também abrange dificuldade permanente ou temporária de movimentação.
Questão 5, Banco do Brasil, Múltipla escolha
A pena para quem pratica discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, na forma simples do art. 88, é de:
1. A)
  detenção de 3 a 6 meses
2. B)
  reclusão de 2 a 5 anos e multa
3. C)
  multa, apenas
4. D)
  reclusão de 4 a 8 anos
5. E)
  reclusão de 1 a 3 anos e multa
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 88, caput. Os 2 a 5 anos valem quando o crime é cometido por meios de comunicação ou publicação.

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