Questão de LGPD: Lei 13.709/2018
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
A multa simples aplicável pela autoridade nacional à pessoa jurídica de direito privado é limitada, por infração, a:
- A)
R$ 50 milhões
- B)
R$ 5 milhões
- C)
R$ 100 mil
- D)
R$ 500 milhões
- E)
R$ 1 bilhão
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 52, II, fixa a multa simples em até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos tributos, com limite de R$ 50 milhões por infração. R$ 5 milhões e R$ 500 milhões apenas deslocam a casa decimal do valor correto.
- A)
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Ver todasQuestão 5O incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular deve ser comunicado pelo controlador:
Questão 6Na LGPD, o canal de comunicação entre controlador, titulares e Autoridade Nacional é o:
Questão 7Para a LGPD, o consentimento é a manifestação:
Questão 8Dado anonimizado, segundo a LGPD, é aquele que:
Questão 9Entre os direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD, está:
Questão 10Na LGPD, a pessoa a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais é o: