Questão de Sigilo bancário: LC 105/2001
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 5, Banco do Brasil, Múltipla escolha
A comissão de inquérito administrativo contra servidor, para obter dados sigilosos, precisa de:
- A)
ofício simples
- B)
parecer do Coaf
- C)
requisição do Ministério Público apenas
- D)
autorização judicial prévia
- E)
anuência do banco
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 3º, § 1º, exige autorização judicial prévia para que comissão de inquérito administrativo obtenha dados sigilosos de servidor. Requisição do Ministério Público isolada não supre essa exigência, pois a lei reservou a decisão ao Poder Judiciário nessa hipótese específica.
- A)
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