Questão de Sigilo bancário: LC 105/2001
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 11, Receita Federal, Múltipla escolha
O exame de dados bancários pela autoridade fiscal, no art. 6º da LC 105/2001, exige:
- A)
ordem judicial
- B)
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e indispensabilidade
- C)
autorização do Banco Central
- D)
consentimento do correntista
- E)
decisão do CARF
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Gabarito: letra B
O art. 6º da LC 105/2001 exige processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, além da indispensabilidade do exame. Ordem judicial é a resposta intuitiva, mas o STF validou esse acesso sem ela, mantidos os requisitos cumulativos.
- A)
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Ver todasQuestão 12O STF, no Tema 225, entendeu que o art. 6º da LC 105:
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Questão 14A quebra de sigilo fora das hipóteses legais é crime punido com:
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Questão 17O exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pela Receita, previsto no art. 6º da LC 105/2001, exige: