Sigilo bancário: LC 105/2001

Regra. As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e nos serviços prestados (art. 1º). O § 1º lista bancos, corretoras, distribuidoras, administradoras de cartões, cooperativas de crédito, bolsas e outras. Empresas de fomento comercial seguem as mesmas regras (§ 2º).

Não viola o sigilo (§ 3º). Troca de informações cadastrais entre instituições, dados de emitentes de cheques sem fundos e inadimplentes a entidades de proteção ao crédito, comunicação de ilícitos às autoridades e revelação com consentimento expresso dos interessados.

Quebra (§ 4º). Pode ser decretada quando necessária para apurar qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.

Fisco. Autoridades fiscais só examinam registros com processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e se o exame for indispensável (art. 6º). Informações à Receita trazem titulares e totais mensais, sem origem ou natureza dos gastos (art. 5º, § 2º). O acesso do art. 6º é regulamentado pelo Decreto 3.724/2001, e o resultado segue em sigilo (parágrafo único).

Responsabilidade (art. 11). O servidor responde pessoal e diretamente pelos danos, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade.

STF. Tema 225 (RE 601.314) e ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859: art. 6º constitucional, por haver transferência de sigilo. Tema 990 (RE 1.055.941): compartilhamento com órgãos de persecução penal, sem autorização judicial prévia.

Pegadinha Cesgranrio. A quebra fora das hipóteses autorizadas é crime: reclusão de 1 a 4 anos e multa (art. 10). Omitir, retardar sem justificativa ou prestar informação falsa recebe as mesmas penas.

Lembre também. Comissão de inquérito administrativo contra servidor precisa de autorização judicial prévia (art. 3º, § 1º). O acesso às informações requisitadas pelo Judiciário é restrito às partes, que não podem usá-las fora da lide.