Questão de Sigilo bancário: LC 105/2001
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 17, Receita Federal, Múltipla escolha
O exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pela Receita, previsto no art. 6º da LC 105/2001, exige:
- A)
autorização judicial prévia, em todos os casos
- B)
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e indispensabilidade do exame, a juízo da autoridade competente
- C)
apenas a intimação do contribuinte, dispensado o procedimento fiscal
- D)
ordem do Ministério Público, nos casos de suspeita de crime
- E)
anuência da instituição financeira, por ofício
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Gabarito: letra B
O art. 6º da LC 105/2001 dispensa ordem judicial, mas exige processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e indispensabilidade do exame, com regulamentação pelo Decreto 3.724/2001. Autorização judicial prévia é a confusão mais frequente sobre esse acesso.
- A)