Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Questão de Políticas de acesso aos documentos de arquivo (LAI, sigilo e dados pessoais)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 11, Certo ou Errado
Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Pelo art. 21 da LAI, o sigilo não pode servir de obstáculo à defesa de direitos fundamentais, por isso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa deles não pode ser negada.

Questão 12A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo federal.

Questão 1O pedido de acesso à informação deve conter os motivos que o justificam.

Questão 2A informação classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de 15 anos.

Questão 3O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes.

Questão 4Informações sobre condutas de agentes públicos que impliquem violação de direitos humanos não podem ter o acesso restringido.

Questão 5O órgão deve responder ao pedido de informação em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa.