Políticas de acesso aos documentos de arquivo (LAI, sigilo e dados pessoais)
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Para revisar
Resumo
Essência. O acesso aos documentos públicos é direito fundamental (CF, ; ) regulado pela LAI (Lei 12.527/2011): publicidade é a regra, sigilo é a exceção. A LAI revogou as regras de sigilo da Lei 8.159 ( a 24).
- Transparência ativa: divulgar informações de interesse coletivo independentemente de pedido (sites oficiais).
- Transparência passiva: responder pedidos. Qualquer interessado pode pedir, sem precisar justificar. Resposta imediata ou em até 20 dias, prorrogáveis por 10 com justificativa. Gratuito, salvo custo de reprodução.
- Classificação de sigilo (), por informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado: ultrassecreta 25 anos (prorrogável uma vez), secreta 15 anos, reservada 5 anos. Vencido o prazo, a informação torna-se pública automaticamente.
- Informações pessoais (): acesso restrito por até 100 anos a partir da produção, salvo consentimento do titular ou hipóteses legais (ex.: pesquisa de interesse público, defesa de direitos humanos, cumprimento de ordem judicial).
- Direitos humanos (): informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ter acesso restringido.
- Outras hipóteses legais de sigilo continuam válidas (fiscal, bancário, segredo de justiça, sigilo do inquérito policial).
Pegadinha Cebraspe. "O pedido de acesso deve conter os motivos que o justificam" → errado: é vedado exigir os motivos do pedido de informação de interesse público.
Visão geral
Para o arquivo, a política de acesso define quem pode consultar o quê e quando, garantindo publicidade sem expor dados pessoais e informações classificadas. A LGPD complementa a proteção de dados pessoais, sem afastar a LAI. Documentos permanentes recolhidos são, em regra, de acesso público.
Regra
Ver íntegra
| Grau | Prazo máximo | Observação |
|---|---|---|
| Ultrassecreta | 25 anos | Prorrogável uma única vez |
| Secreta | 15 anos | — |
| Reservada | 5 anos | — |
| Informação pessoal | 100 anos | Não depende de classificação |
Pontos-chave
- Acesso parcial: havendo parte sigilosa, dá-se acesso ao restante (ocultando o trecho sigiloso).
- Negativa deve ser fundamentada; cabe recurso em 10 dias.
- Quem classifica ultrassecreta: autoridades de cúpula (Presidente, Vice, Ministros, comandantes das Forças, chefes de missões diplomáticas).
- Documentos preparatórios de decisão têm acesso assegurado após a edição do ato.
- Uso indevido ou divulgação de informação sigilosa gera responsabilização do agente.
Como a banca cobra
- "A informação classificada como reservada tem prazo máximo de restrição de 5 anos" → certo.
- "Informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito por até 100 anos" → certo.
- "O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado indefinidamente" → errado (uma vez).
- "Informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos podem ser classificadas como secretas" → errado.
- "A LAI revogou os dispositivos de sigilo da Lei 8.159/1991" → certo.
Mapa mental
Base
- CF,
- LAI: publicidade é regra
- Revogou sigilo da Lei 8.159
Transparência
- Ativa: sem pedido
- Passiva: pedido sem motivação
- Resposta em 20 + 10 dias
Sigilo (art. 24)
- Ultrassecreta: 25 anos, uma prorrogação
- Secreta: 15 anos
- Reservada: 5 anos
Restrições
- Informação pessoal: até 100 anos
- Segredo de justiça, fiscal, bancário
- Acesso parcial ao restante
Exceção absoluta
- Violação de direitos humanos não se restringe
⚠️ Pegadinha
- Não se exige motivo do pedido
Questão 1, Certo ou Errado
O pedido de acesso à informação deve conter os motivos que o justificam.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Na LAI, a publicidade é a regra e qualquer interessado pode pedir informação sem precisar justificar; é vedado exigir os motivos do pedido de informação de interesse público.
Questão 2, Certo ou Errado
A informação classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de 15 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 24 da LAI gradua o sigilo conforme a sensibilidade da informação: 25 anos para ultrassecreta, 15 para secreta e 5 para reservada; passado o prazo, a informação torna-se pública.
Questão 3, Certo ou Errado
O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O prazo de 25 anos da informação ultrassecreta admite prorrogação uma única vez, limite que impede a manutenção indefinida do sigilo por renovações sucessivas.
Questão 4, Certo ou Errado
Informações sobre condutas de agentes públicos que impliquem violação de direitos humanos não podem ter o acesso restringido.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 21, parágrafo único, da LAI impede a restrição de acesso a informações sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos, pois o interesse na apuração prevalece sobre o sigilo.
Questão 5, Certo ou Errado
O órgão deve responder ao pedido de informação em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Pela transparência passiva da LAI, o órgão responde de imediato; se não puder, tem até 20 dias, prorrogáveis por 10 mediante justificativa, para atender ao pedido.
- Revelar resposta
Prazo de resposta da LAI
Imediata ou em até 20 dias, prorrogáveis por 10 com justificativa.
- Revelar resposta
Prazos de classificação de sigilo (LAI, art. 24)
Ultrassecreta 25 anos (prorrogável uma vez), secreta 15, reservada 5. Vencido o prazo, torna-se pública.
- Revelar resposta
Informações pessoais (LAI, art. 31)
Acesso restrito por até 100 anos da produção, salvo consentimento ou hipóteses legais.
- Revelar resposta
Informações sobre violação de direitos humanos
Não podem ter acesso restringido (LAI, art. 21, parágrafo único).
- Revelar resposta
Motivação do pedido de acesso
Vedado exigir os motivos do pedido de informação de interesse público.
- Revelar resposta
Gratuidade (LAI, art. 12)
Busca e fornecimento gratuitos; cobra-se só o custo de reprodução (isento quem declara não poder pagar).
- Revelar resposta
Recurso (LAI, art. 15)
Negado o acesso: recurso em 10 dias da ciência, à autoridade hierarquicamente superior.
- Revelar resposta
Abrangência da LAI
Três Poderes, Ministério Público e tribunais de contas de todos os entes, além de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e controladas.
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