Questões de Políticas de acesso aos documentos de arquivo (LAI, sigilo e dados pessoais)

Errado. Na LAI, a publicidade é a regra e qualquer interessado pode pedir informação sem precisar justificar; é vedado exigir os motivos do pedido de informação de interesse público.

Certo. O art. 24 da LAI gradua o sigilo conforme a sensibilidade da informação: 25 anos para ultrassecreta, 15 para secreta e 5 para reservada; passado o prazo, a informação torna-se pública.

Errado. O prazo de 25 anos da informação ultrassecreta admite prorrogação uma única vez, limite que impede a manutenção indefinida do sigilo por renovações sucessivas.

Certo. O art. 21, parágrafo único, da LAI impede a restrição de acesso a informações sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos, pois o interesse na apuração prevalece sobre o sigilo.

Certo. Pela transparência passiva da LAI, o órgão responde de imediato; se não puder, tem até 20 dias, prorrogáveis por 10 mediante justificativa, para atender ao pedido.

Certo. A reservada é o grau de sigilo mais brando do art. 24 da LAI, com prazo máximo de 5 anos, abaixo da secreta, de 15 anos, e da ultrassecreta, de 25 anos.

Errado. O enunciado usa o prazo da informação ultrassecreta. Para informações pessoais, o art. 31 da LAI prevê restrição por até 100 anos a partir da produção, sem depender de classificação.

Certo. O art. 12 da LAI estabelece a gratuidade do serviço de busca e fornecimento, cobrando-se apenas o custo de reprodução dos documentos, para não criar barreira econômica ao acesso.

Certo. O art. 15 da LAI garante ao requerente o recurso contra a negativa de acesso, no prazo de 10 dias contado da ciência da decisão, que deve ser fundamentada pela autoridade.

Errado. O art. 24, § 1º, da LAI fixa em 25 anos o prazo máximo da informação ultrassecreta. Os 50 anos só são alcançados com a prorrogação, admitida uma única vez e por até 25 anos (LAI, art. 35, § 2º; Decreto 7.724/2012, art. 47, IV).

Certo. Pelo art. 21 da LAI, o sigilo não pode servir de obstáculo à defesa de direitos fundamentais, por isso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa deles não pode ser negada.

Errado. Alcança os três Poderes de todos os entes, o Ministério Público, os tribunais de contas e as entidades da administração indireta.