O art. 24, § 1º, da LAI fixa em 50 anos o prazo máximo de restrição da informação ultrassecreta, sem considerar eventual prorrogação.

Questão de Políticas de acesso aos documentos de arquivo (LAI, sigilo e dados pessoais)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 10, Certo ou Errado
O art. 24, § 1º, da LAI fixa em 50 anos o prazo máximo de restrição da informação ultrassecreta, sem considerar eventual prorrogação.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 24, § 1º, da LAI fixa em 25 anos o prazo máximo da informação ultrassecreta. Os 50 anos só são alcançados com a prorrogação, admitida uma única vez e por até 25 anos (LAI, art. 35, § 2º; Decreto 7.724/2012, art. 47, IV).

Questão 11Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Questão 12A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo federal.

Questão 1O pedido de acesso à informação deve conter os motivos que o justificam.

Questão 2A informação classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de 15 anos.

Questão 3O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes.

Questão 4Informações sobre condutas de agentes públicos que impliquem violação de direitos humanos não podem ter o acesso restringido.