Informações sobre condutas de agentes públicos que impliquem violação de direitos humanos não podem ter o acesso restringido.

Questão de Políticas de acesso aos documentos de arquivo (LAI, sigilo e dados pessoais)

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Questão 4, Certo ou Errado
Informações sobre condutas de agentes públicos que impliquem violação de direitos humanos não podem ter o acesso restringido.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 21, parágrafo único, da LAI impede a restrição de acesso a informações sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos, pois o interesse na apuração prevalece sobre o sigilo.

Questão 5O órgão deve responder ao pedido de informação em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa.

Questão 6A informação classificada como reservada tem prazo máximo de restrição de 5 anos.

Questão 7As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos.

Questão 8O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo o custo de reprodução de documentos.

Questão 9Negado o acesso à informação, o requerente pode recorrer no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão.

Questão 10O art. 24, § 1º, da LAI fixa em 50 anos o prazo máximo de restrição da informação ultrassecreta, sem considerar eventual prorrogação.