Questão de Políticas de acesso aos documentos de arquivo (LAI, sigilo e dados pessoais)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 9, Certo ou Errado
Negado o acesso à informação, o requerente pode recorrer no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15 da LAI garante ao requerente o recurso contra a negativa de acesso, no prazo de 10 dias contado da ciência da decisão, que deve ser fundamentada pela autoridade.
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Ver todasQuestão 10O art. 24, § 1º, da LAI fixa em 50 anos o prazo máximo de restrição da informação ultrassecreta, sem considerar eventual prorrogação.
Questão 11Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Questão 12A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo federal.
Questão 1O pedido de acesso à informação deve conter os motivos que o justificam.
Questão 2A informação classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de 15 anos.
Questão 3O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes.