Questões de CNPCP, Conselhos Penitenciários e Conselhos da Comunidade (LEP, arts. 62 a 64, 69, 70, 80 e 81)

Certo. O art. 63 da LEP compõe o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária com treze membros, com mandato de dois anos e renovação de um terço em cada ano.

Errado. O art. 70, I, da LEP atribui o parecer sobre indulto e comutação ao Conselho Penitenciário, mas excetua expressamente o pedido de indulto fundado no estado de saúde do preso.

Certo. O art. 69, §§ 1º e 2º, da LEP determina a nomeação dos membros do Conselho Penitenciário pelo governador e fixa o mandato em quatro anos, como afirma o item.

Certo. O art. 81, I, da LEP incumbe o Conselho da Comunidade de visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, o que mantém a sociedade próxima da execução da pena.

Errado. O Conselho da Comunidade existe em cada comarca e não é órgão federal; propor diretrizes da política criminal é atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com o qual o item o confunde.

Certo. O art. 69 da LEP define o Conselho Penitenciário como órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, composto por profissionais da área jurídica e de ciências correlatas e por representantes da comunidade.

Certo. O art. 81, I, da LEP impõe ao Conselho da Comunidade a visita, pelo menos mensal, aos estabelecimentos penais da comarca, forma de participação direta da sociedade na execução penal.

Certo. O art. 85, parágrafo único, da LEP atribui ao CNPCP fixar o limite máximo de capacidade dos estabelecimentos penais, considerando sua natureza e suas peculiaridades, como reproduz o item.