Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, inclusive quando o pedido de indulto se fundamentar no estado de saúde do preso.

Questão de CNPCP, Conselhos Penitenciários e Conselhos da Comunidade (LEP, arts. 62 a 64, 69, 70, 80 e 81)

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Questão 2, Certo ou Errado
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, inclusive quando o pedido de indulto se fundamentar no estado de saúde do preso.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 70, I, da LEP atribui o parecer sobre indulto e comutação ao Conselho Penitenciário, mas excetua expressamente o pedido de indulto fundado no estado de saúde do preso.

Questão 3Os membros do Conselho Penitenciário são nomeados pelo governador e têm mandato de quatro anos.

Questão 4Incumbe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

Questão 5O Conselho da Comunidade é órgão federal, com sede no Distrito Federal, responsável por propor diretrizes da política criminal.

Questão 6O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

Questão 7Incumbe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais da comarca.

Questão 8Cabe ao CNPCP fixar o limite máximo de capacidade dos estabelecimentos penais, atendendo à sua natureza e peculiaridades.