A pessoa jurídica responde objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício.

Questão de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência

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Questão 1, Certo ou Errado
A pessoa jurídica responde objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º da Lei nº 12.846/2013 adota a responsabilidade objetiva, independente de culpa, da pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.

Questão 2A responsabilização da pessoa jurídica afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes, que só respondem se a empresa for absolvida.

Questão 3A celebração do acordo de leniência reduz em até dois terços o valor da multa aplicável e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar…

Questão 4A dissolução compulsória da pessoa jurídica é sanção que só pode ser aplicada judicialmente.

Questão 5A multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da…

Questão 6O acordo de leniência da Lei 12.846/2013 pode reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável.

Questão 7A dissolução compulsória da pessoa jurídica pode ser aplicada no processo administrativo de responsabilização.