Questões de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência

Certo. O art. 2º da Lei nº 12.846/2013 adota a responsabilidade objetiva, independente de culpa, da pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.

Errado. O art. 3º da Lei nº 12.846/2013 mantém a responsabilidade individual de dirigentes e administradores, que respondem na medida de sua culpabilidade, sem que a responsabilização da empresa afaste a deles.

Errado. O acordo reduz a multa em até 2/3, mas não exime da reparação integral (art. 16, §§ 2º e 3º).

Certo. O art. 19, III, da Lei nº 12.846/2013 inclui a dissolução compulsória entre as sanções judiciais, de modo que essa medida não pode ser imposta na esfera administrativa, como afirma o item.

Certo. O art. 6º, I, da Lei nº 12.846/2013 fixa a multa administrativa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao processo, excluídos os tributos, e nunca inferior à vantagem auferida, se estimável.

Certo. O art. 16, § 2º, da Lei nº 12.846/2013 permite que o acordo de leniência reduza a multa aplicável em até dois terços, benefício dado à pessoa jurídica que colabore efetivamente.

Errado. O art. 19, III, da Lei nº 12.846/2013 classifica a dissolução compulsória como sanção judicial, de modo que não pode ser aplicada no processo administrativo de responsabilização, ao contrário do item.

Certo. O art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013 limita a responsabilidade da sucessora, na fusão e na incorporação, à multa e à reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido.