Questão de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência
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Questão 7, Certo ou Errado
A dissolução compulsória da pessoa jurídica pode ser aplicada no processo administrativo de responsabilização.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 19, III, da Lei nº 12.846/2013 classifica a dissolução compulsória como sanção judicial, de modo que não pode ser aplicada no processo administrativo de responsabilização, ao contrário do item.
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