Questão de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência
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Questão 4, Certo ou Errado
A dissolução compulsória da pessoa jurídica é sanção que só pode ser aplicada judicialmente.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 19, III, da Lei nº 12.846/2013 inclui a dissolução compulsória entre as sanções judiciais, de modo que essa medida não pode ser imposta na esfera administrativa, como afirma o item.
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