Questão de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência
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Questão 2, Certo ou Errado
A responsabilização da pessoa jurídica afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes, que só respondem se a empresa for absolvida.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 3º da Lei nº 12.846/2013 mantém a responsabilidade individual de dirigentes e administradores, que respondem na medida de sua culpabilidade, sem que a responsabilização da empresa afaste a deles.
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