A celebração do acordo de leniência reduz em até dois terços o valor da multa aplicável e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano.

Questão de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência

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Questão 3, Certo ou Errado
A celebração do acordo de leniência reduz em até dois terços o valor da multa aplicável e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano.
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Gabarito: Errado
Errado. O acordo reduz a multa em até 2/3, mas não exime da reparação integral (art. 16, §§ 2º e 3º).

Questão 4A dissolução compulsória da pessoa jurídica é sanção que só pode ser aplicada judicialmente.

Questão 5A multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da…

Questão 6O acordo de leniência da Lei 12.846/2013 pode reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável.

Questão 7A dissolução compulsória da pessoa jurídica pode ser aplicada no processo administrativo de responsabilização.

Questão 8Na fusão e na incorporação, a sociedade sucessora responde pelas sanções da Lei Anticorrupção restritas à multa e à reparação integral do…

Questão 1A pessoa jurídica responde objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos à administração pública praticados em seu…