Questão de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Certo ou Errado
O acordo de leniência da Lei 12.846/2013 pode reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 16, § 2º, da Lei nº 12.846/2013 permite que o acordo de leniência reduza a multa aplicável em até dois terços, benefício dado à pessoa jurídica que colabore efetivamente.
Mais questões de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência
Ver todasQuestão 7A dissolução compulsória da pessoa jurídica pode ser aplicada no processo administrativo de responsabilização.
Questão 8Na fusão e na incorporação, a sociedade sucessora responde pelas sanções da Lei Anticorrupção restritas à multa e à reparação integral do…
Questão 1A pessoa jurídica responde objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos à administração pública praticados em seu…
Questão 2A responsabilização da pessoa jurídica afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes, que só respondem se a empresa for absolvida.
Questão 3A celebração do acordo de leniência reduz em até dois terços o valor da multa aplicável e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar…
Questão 4A dissolução compulsória da pessoa jurídica é sanção que só pode ser aplicada judicialmente.