Nas penas restritivas de direitos, a Comissão Técnica de Classificação atua junto ao Juízo da Execução e conta com fiscais do serviço social.

Questão de LEP — objeto da execução, classificação do condenado e exame criminológico (arts. 1º a 9º-A)

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Questão 24, Certo ou Errado
Nas penas restritivas de direitos, a Comissão Técnica de Classificação atua junto ao Juízo da Execução e conta com fiscais do serviço social.
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Gabarito: Certo
Certo. O tópico registra, com base no art. 7º da LEP, que nas penas restritivas de direitos a comissão atua junto ao Juízo da Execução, com fiscais do serviço social, diferindo da composição prevista para a prisão.

Questão 25O exame criminológico é facultativo para o condenado ao cumprimento de pena em regime fechado e obrigatório para o condenado ao semiaberto.

Questão 26O condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto pode ser submetido a exame criminológico.

Questão 27Desde a Lei 14.843/2024, o exame criminológico deixou de ser exigido para a progressão de regime, restringindo-se ao ingresso no regime…

Questão 28Condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa está sujeito à identificação do perfil genético.

Questão 29A identificação do perfil genético limita-se aos condenados por crime contra a vida, não alcançando crimes contra a liberdade sexual.

Questão 30Condenado por crime sexual contra vulnerável submete-se à identificação do perfil genético prevista na LEP.