Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 10, Certo ou Errado
A inclusão em estabelecimento penal federal alcança presos condenados e provisórios.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 3º da Lei 11.671/2008 prevê o recolhimento em estabelecimento federal de presos condenados ou provisórios cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso.
Mais questões de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Ver todasQuestão 11A permanência de preso em estabelecimento penal federal tem caráter indeterminado.
Questão 12A inclusão em estabelecimento penal federal é medida ordinária do sistema prisional, aplicável a todos os condenados por crime hediondo.
Questão 13A execução penal nos estabelecimentos penais federais cabe ao juízo federal da seção ou subseção judiciária onde se localiza o…
Questão 14A competência para decidir sobre a admissão do preso em presídio federal é do Superior Tribunal de Justiça, em decisão originária.
Questão 15A autoridade administrativa é legitimada a requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal.
Questão 16O Ministério Público pode requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal.