A execução penal nos estabelecimentos penais federais cabe ao juízo federal da seção ou subseção judiciária onde se localiza o estabelecimento.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

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Questão 13, Certo ou Errado
A execução penal nos estabelecimentos penais federais cabe ao juízo federal da seção ou subseção judiciária onde se localiza o estabelecimento.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º da Lei 11.671/2008 atribui a atividade jurisdicional de execução penal, nos estabelecimentos federais, ao juízo federal da seção ou subseção judiciária do local em que está o estabelecimento.

Questão 14A competência para decidir sobre a admissão do preso em presídio federal é do Superior Tribunal de Justiça, em decisão originária.

Questão 15A autoridade administrativa é legitimada a requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal.

Questão 16O Ministério Público pode requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal.

Questão 17Somente o Ministério Público possui legitimidade para requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal.

Questão 18A autoridade administrativa decide sobre a inclusão do preso em estabelecimento federal, cabendo ao juízo apenas homologar a decisão.

Questão 19O juízo de origem admite o pedido de transferência e remete os autos ao juízo federal competente.