A competência para decidir sobre a admissão do preso em presídio federal é do Superior Tribunal de Justiça, em decisão originária.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 14, Certo ou Errado
A competência para decidir sobre a admissão do preso em presídio federal é do Superior Tribunal de Justiça, em decisão originária.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Conforme os arts. 2º e 4º da Lei 11.671/2008, a decisão prévia e fundamentada sobre a admissão cabe ao juízo federal competente, e não ao Superior Tribunal de Justiça em decisão originária.

Questão 15A autoridade administrativa é legitimada a requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal.

Questão 16O Ministério Público pode requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal.

Questão 17Somente o Ministério Público possui legitimidade para requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal.

Questão 18A autoridade administrativa decide sobre a inclusão do preso em estabelecimento federal, cabendo ao juízo apenas homologar a decisão.

Questão 19O juízo de origem admite o pedido de transferência e remete os autos ao juízo federal competente.

Questão 20O juízo de origem, após admitir o pedido, decide em definitivo sobre a inclusão do preso em estabelecimento federal.