Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 58, Certo ou Errado
A lotação máxima do estabelecimento penal federal pode ser ultrapassada por decisão fundamentada do juízo federal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 11 da Lei 11.671/2008 determina que a lotação máxima do estabelecimento não seja ultrapassada, vedação que o tribunal também observa no julgamento de conflitos de competência, conforme o § 2º.
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Ver todasQuestão 59Sempre que possível, o número de presos no estabelecimento federal será mantido abaixo do limite de vagas, para atender emergências.
Questão 60As decisões sobre transferência e prorrogação de permanência de preso federal podem ser tomadas por órgão colegiado de juízes.
Questão 61Estados e Distrito Federal são proibidos de construir estabelecimentos de segurança máxima, competência exclusiva da União.
Questão 62O requerimento de inclusão em estabelecimento federal deve indicar os motivos e vir acompanhado da documentação pertinente.
Questão 63O processo de inclusão em estabelecimento federal tramita nos próprios autos da ação penal, vedada a autuação em separado.
Questão 64O Decreto 6.877/2009 exige que o preso reúna todas as características do art. 3º para ser incluído em estabelecimento federal.