O processo de inclusão em estabelecimento federal tramita nos próprios autos da ação penal, vedada a autuação em separado.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

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Questão 63, Certo ou Errado
O processo de inclusão em estabelecimento federal tramita nos próprios autos da ação penal, vedada a autuação em separado.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, § 2º, do Decreto 6.877/2009 determina que o processo de inclusão ou transferência seja autuado em apartado, em sentido contrário à vedação afirmada no enunciado.

Questão 64O Decreto 6.877/2009 exige que o preso reúna todas as características do art. 3º para ser incluído em estabelecimento federal.

Questão 65Para preso condenado, os autos de transferência devem conter o prontuário médico e as cópias das decisões que alterem a pena ou o regime.

Questão 66Para preso provisório, é dispensada a juntada da decisão que motivou a prisão cautelar nos autos de transferência.

Questão 67O órgão penitenciário federal opina sobre a pertinência da inclusão e indica o estabelecimento adequado.

Questão 68O órgão penitenciário federal não pode solicitar diligências complementares sobre o histórico criminal do preso.

Questão 69O juiz federal pode determinar diligências complementares antes de decidir sobre a inclusão do preso.