Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 61, Certo ou Errado
Estados e Distrito Federal são proibidos de construir estabelecimentos de segurança máxima, competência exclusiva da União.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 11-B da Lei 11.671/2008 autoriza estados e Distrito Federal a construir ou adaptar estabelecimentos de segurança máxima, aos quais a lei se aplica no que couber.
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Ver todasQuestão 62O requerimento de inclusão em estabelecimento federal deve indicar os motivos e vir acompanhado da documentação pertinente.
Questão 63O processo de inclusão em estabelecimento federal tramita nos próprios autos da ação penal, vedada a autuação em separado.
Questão 64O Decreto 6.877/2009 exige que o preso reúna todas as características do art. 3º para ser incluído em estabelecimento federal.
Questão 65Para preso condenado, os autos de transferência devem conter o prontuário médico e as cópias das decisões que alterem a pena ou o regime.
Questão 66Para preso provisório, é dispensada a juntada da decisão que motivou a prisão cautelar nos autos de transferência.
Questão 67O órgão penitenciário federal opina sobre a pertinência da inclusão e indica o estabelecimento adequado.