Sempre que possível, o número de presos no estabelecimento federal será mantido abaixo do limite de vagas, para atender emergências.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

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Questão 59, Certo ou Errado
Sempre que possível, o número de presos no estabelecimento federal será mantido abaixo do limite de vagas, para atender emergências.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 11, § 1º, da Lei 11.671/2008 orienta a manutenção do número de presos abaixo do limite de vagas sempre que possível, com o objetivo de atender a situações emergenciais.

Questão 60As decisões sobre transferência e prorrogação de permanência de preso federal podem ser tomadas por órgão colegiado de juízes.

Questão 61Estados e Distrito Federal são proibidos de construir estabelecimentos de segurança máxima, competência exclusiva da União.

Questão 62O requerimento de inclusão em estabelecimento federal deve indicar os motivos e vir acompanhado da documentação pertinente.

Questão 63O processo de inclusão em estabelecimento federal tramita nos próprios autos da ação penal, vedada a autuação em separado.

Questão 64O Decreto 6.877/2009 exige que o preso reúna todas as características do art. 3º para ser incluído em estabelecimento federal.

Questão 65Para preso condenado, os autos de transferência devem conter o prontuário médico e as cópias das decisões que alterem a pena ou o regime.