Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 60, Certo ou Errado
As decisões sobre transferência e prorrogação de permanência de preso federal podem ser tomadas por órgão colegiado de juízes.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 11-A da Lei 11.671/2008 admite órgão colegiado de juízes, conforme normas internas dos tribunais, para decisões sobre transferência, prorrogação, benefícios prisionais e sanções ao preso federal.
Mais questões de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Ver todasQuestão 61Estados e Distrito Federal são proibidos de construir estabelecimentos de segurança máxima, competência exclusiva da União.
Questão 62O requerimento de inclusão em estabelecimento federal deve indicar os motivos e vir acompanhado da documentação pertinente.
Questão 63O processo de inclusão em estabelecimento federal tramita nos próprios autos da ação penal, vedada a autuação em separado.
Questão 64O Decreto 6.877/2009 exige que o preso reúna todas as características do art. 3º para ser incluído em estabelecimento federal.
Questão 65Para preso condenado, os autos de transferência devem conter o prontuário médico e as cópias das decisões que alterem a pena ou o regime.
Questão 66Para preso provisório, é dispensada a juntada da decisão que motivou a prisão cautelar nos autos de transferência.