Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 42, Certo ou Errado
A violação da proibição de monitorar celas e atendimento de advogado constitui mera infração disciplinar, sem repercussão penal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 3º, § 5º, da Lei 11.671/2008 determina que a violação configura o crime de violação de sigilo funcional, previsto no , além de eventual responsabilização disciplinar.
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Ver todasQuestão 43As audiências com presos em estabelecimentos federais devem ser realizadas, sempre que possível, por videoconferência.
Questão 44O juízo federal do local do estabelecimento não tem competência para julgar ações penais sobre infrações ocorridas no estabelecimento…
Questão 45A inclusão em estabelecimento federal por interesse da segurança pública ocorre em regime fechado.
Questão 46Durante o período de transferência, a execução da pena privativa de liberdade fica a cargo do juízo federal.
Questão 47Na transferência de preso provisório, o juízo de origem perde a competência para o processo e os incidentes.
Questão 48Instruídos os autos de transferência, são ouvidos, em cinco dias cada, os não requerentes e o órgão penitenciário federal.