Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 44, Certo ou Errado
O juízo federal do local do estabelecimento não tem competência para julgar ações penais sobre infrações ocorridas no estabelecimento federal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.671/2008 atribui a esse juízo o julgamento de ações penais sobre fatos ligados à execução da pena ou a infrações ocorridas no estabelecimento penal federal.
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Ver todasQuestão 45A inclusão em estabelecimento federal por interesse da segurança pública ocorre em regime fechado.
Questão 46Durante o período de transferência, a execução da pena privativa de liberdade fica a cargo do juízo federal.
Questão 47Na transferência de preso provisório, o juízo de origem perde a competência para o processo e os incidentes.
Questão 48Instruídos os autos de transferência, são ouvidos, em cinco dias cada, os não requerentes e o órgão penitenciário federal.
Questão 49Havendo diligências complementares na transferência, o juiz federal ouve Ministério Público Federal e defesa no prazo de trinta dias.
Questão 50A decisão que admite o preso no estabelecimento federal deve indicar o período de permanência.