As audiências com presos em estabelecimentos federais devem ser realizadas, sempre que possível, por videoconferência.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 43, Certo ou Errado
As audiências com presos em estabelecimentos federais devem ser realizadas, sempre que possível, por videoconferência.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 3º, § 7º, da Lei 11.671/2008, incluído pela Lei 15.407/2026 conforme o tópico, prevê a realização de audiências por videoconferência, sempre que possível, com presos dos estabelecimentos penais federais.

Questão 44O juízo federal do local do estabelecimento não tem competência para julgar ações penais sobre infrações ocorridas no estabelecimento…

Questão 45A inclusão em estabelecimento federal por interesse da segurança pública ocorre em regime fechado.

Questão 46Durante o período de transferência, a execução da pena privativa de liberdade fica a cargo do juízo federal.

Questão 47Na transferência de preso provisório, o juízo de origem perde a competência para o processo e os incidentes.

Questão 48Instruídos os autos de transferência, são ouvidos, em cinco dias cada, os não requerentes e o órgão penitenciário federal.

Questão 49Havendo diligências complementares na transferência, o juiz federal ouve Ministério Público Federal e defesa no prazo de trinta dias.