Para preso condenado, os autos de transferência devem conter o prontuário médico e as cópias das decisões que alterem a pena ou o regime.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

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Questão 65, Certo ou Errado
Para preso condenado, os autos de transferência devem conter o prontuário médico e as cópias das decisões que alterem a pena ou o regime.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º, I, do Decreto 6.877/2009 exige, para o condenado, cópias das decisões da execução que alterem pena ou regime, prontuário com a sentença e demais documentos, além do prontuário médico.

Questão 66Para preso provisório, é dispensada a juntada da decisão que motivou a prisão cautelar nos autos de transferência.

Questão 67O órgão penitenciário federal opina sobre a pertinência da inclusão e indica o estabelecimento adequado.

Questão 68O órgão penitenciário federal não pode solicitar diligências complementares sobre o histórico criminal do preso.

Questão 69O juiz federal pode determinar diligências complementares antes de decidir sobre a inclusão do preso.

Questão 70Em extrema necessidade, a inclusão emergencial é requerida diretamente ao juízo federal, sem passar pelo juízo de origem.

Questão 71A inclusão em estabelecimento federal pode ocorrer sem prévia instrução, se justificada a extrema necessidade.