Para preso provisório, é dispensada a juntada da decisão que motivou a prisão cautelar nos autos de transferência.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

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Questão 66, Certo ou Errado
Para preso provisório, é dispensada a juntada da decisão que motivou a prisão cautelar nos autos de transferência.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 4º, II, a, do Decreto 6.877/2009 exige o auto de prisão em flagrante ou mandado de prisão e a decisão que motivou a prisão cautelar do preso provisório.

Questão 67O órgão penitenciário federal opina sobre a pertinência da inclusão e indica o estabelecimento adequado.

Questão 68O órgão penitenciário federal não pode solicitar diligências complementares sobre o histórico criminal do preso.

Questão 69O juiz federal pode determinar diligências complementares antes de decidir sobre a inclusão do preso.

Questão 70Em extrema necessidade, a inclusão emergencial é requerida diretamente ao juízo federal, sem passar pelo juízo de origem.

Questão 71A inclusão em estabelecimento federal pode ocorrer sem prévia instrução, se justificada a extrema necessidade.

Questão 72Faltando sessenta dias para o fim do prazo de permanência, o órgão penitenciário federal comunica o requerente e solicita manifestação…