Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 68, Certo ou Errado
O órgão penitenciário federal não pode solicitar diligências complementares sobre o histórico criminal do preso.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 5º do Decreto 6.877/2009 autoriza o Depen, hoje Senappen, a pedir diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso, ao opinar sobre a pertinência da medida.
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Ver todasQuestão 69O juiz federal pode determinar diligências complementares antes de decidir sobre a inclusão do preso.
Questão 70Em extrema necessidade, a inclusão emergencial é requerida diretamente ao juízo federal, sem passar pelo juízo de origem.
Questão 71A inclusão em estabelecimento federal pode ocorrer sem prévia instrução, se justificada a extrema necessidade.
Questão 72Faltando sessenta dias para o fim do prazo de permanência, o órgão penitenciário federal comunica o requerente e solicita manifestação…
Questão 73Vencido o prazo sem manifestação sobre a renovação, o preso permanece no estabelecimento federal por mais um período.
Questão 74Se o preso custodiado em estabelecimento federal progredir de regime, cabe à família providenciar seu transporte ao novo estabelecimento.