Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 83, Certo ou Errado
A entrevista do preso com advogado deve ser agendada e realizada em até dez dias, salvo urgência comprovada, que autoriza o atendimento imediato.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 96 do Decreto 6.049/2007 fixa até dez dias para o agendamento e a realização da entrevista com advogado, permitindo atendimento imediato quando a urgência estiver comprovada.
Mais questões de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
Ver todasQuestão 84O Regulamento Penitenciário Federal autoriza restringir a correspondência escrita do preso como forma de sanção disciplinar.
Questão 85O preso hospitalizado ou em tratamento psiquiátrico pode receber visita no próprio local, a critério médico.
Questão 86Portar telefone celular é permitido ao preso no estabelecimento federal, desde que para contato com familiares.
Questão 87Indenizar danos causados ao Estado ou a terceiros é dever do preso previsto no Regulamento Penitenciário Federal.
Questão 88No procedimento disciplinar do Sistema Penitenciário Federal, pode atuar como encarregado servidor que tenha parentesco de segundo grau com…
Questão 89As testemunhas do procedimento disciplinar não podem eximir-se de depor, salvo proibição legal.