Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
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Questão 87, Certo ou Errado
Indenizar danos causados ao Estado ou a terceiros é dever do preso previsto no Regulamento Penitenciário Federal.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 38 do Decreto 6.049/2007 relaciona entre os deveres do preso a indenização dos danos causados ao Estado ou a terceiros, além do respeito às autoridades e do cumprimento das normas.
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