Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 84, Certo ou Errado
O Regulamento Penitenciário Federal autoriza restringir a correspondência escrita do preso como forma de sanção disciplinar.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 100, § 2º, do Decreto 6.049/2007 estabelece que a correspondência escrita não pode ser restringida como sanção, embora se sujeite às normas de segurança, conforme o § 1º.
Mais questões de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
Ver todasQuestão 85O preso hospitalizado ou em tratamento psiquiátrico pode receber visita no próprio local, a critério médico.
Questão 86Portar telefone celular é permitido ao preso no estabelecimento federal, desde que para contato com familiares.
Questão 87Indenizar danos causados ao Estado ou a terceiros é dever do preso previsto no Regulamento Penitenciário Federal.
Questão 88No procedimento disciplinar do Sistema Penitenciário Federal, pode atuar como encarregado servidor que tenha parentesco de segundo grau com…
Questão 89As testemunhas do procedimento disciplinar não podem eximir-se de depor, salvo proibição legal.
Questão 1Os estabelecimentos penais federais destinam-se exclusivamente a presos condenados por sentença transitada em julgado.