Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 10, Certo ou Errado
O Regulamento Penitenciário Federal foi aprovado por lei complementar, o que lhe permite criar faltas graves.
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Gabarito: Errado
Errado. O regulamento foi aprovado pelo Decreto 6.049/2007, e não por lei complementar; por ser decreto, não cria faltas graves, matéria reservada à lei, conforme o art. 50 da LEP.
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