Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
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Questão 9, Certo ou Errado
O Decreto 6.049/2007 aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
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Gabarito: Certo
Certo. O tópico identifica o Decreto 6.049/2007 como a norma que aprova o Regulamento Penitenciário Federal, disciplinando os estabelecimentos penais federais destinados a presos provisórios ou condenados.
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Ver todasQuestão 10O Regulamento Penitenciário Federal foi aprovado por lei complementar, o que lhe permite criar faltas graves.
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