Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
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Questão 40, Certo ou Errado
Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade de presos provisórios ou condenados.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 3º do Regulamento Penitenciário Federal define essa finalidade, condicionando o recolhimento à justificativa no interesse da segurança pública ou do próprio preso, seja ele provisório ou condenado.
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Ver todasQuestão 41Preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado não pode ser recolhido em estabelecimento penal federal, segundo o Regulamento…
Questão 42Nos estabelecimentos penais federais, presos condenados e provisórios convivem nas mesmas alas, em razão do rigor uniforme da custódia.
Questão 43O estabelecimento penal federal destina-se ao regime fechado e tem capacidade para até 208 presos.
Questão 44O estabelecimento penal federal destina-se ao cumprimento de pena em regime semiaberto, sendo a capacidade definida livremente pelo diretor.
Questão 45A execução da pena no estabelecimento federal compreende as fases de inclusão e de avaliação pela Comissão Técnica de Classificação.
Questão 46A inclusão em estabelecimento penal federal ocorre por ordem do diretor e dispensa conferência de dados do preso.