Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/1995)

Infração de menor potencial ofensivo

São as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (Lei nº 9.099/1995, art. 61). O critério é a pena máxima, e "não superior a 2 anos" inclui a pena de exatamente 2 anos. A lei não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer que seja a pena (Lei nº 11.340/2006, art. 41).

Ex.: são de menor potencial ofensivo a lesão corporal leve (pena máxima de 1 ano), a ameaça (6 meses), o desacato (2 anos) e dirigir sem habilitação gerando perigo de dano (CTB, art. 309: 1 ano).

Termo circunstanciado

A autoridade policial que toma conhecimento da ocorrência lavra termo circunstanciado e o encaminha imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, e providencia as requisições dos exames periciais necessários (art. 69). O TCO é um registro resumido do fato, das partes e das testemunhas. Não há inquérito policial.

Ex.: a equipe atende uma briga em posto de combustíveis, com lesão leve. Lavra o TCO, requisita o exame de corpo de delito e encaminha as partes ao Juizado.

Compromisso de comparecer e prisão em flagrante

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, é imediatamente encaminhado ao Juizado ou assume o compromisso de a ele comparecer, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança (art. 69, parágrafo único). A captura e a condução para a lavratura do termo continuam possíveis; o que a lei afasta é o auto de prisão. Se o autor recusa o compromisso, lavra-se o auto de prisão em flagrante. Em caso de violência doméstica, o juiz pode determinar, como medida de cautela, o afastamento do autor do lar ou do local de convivência com a vítima.

Ex.: o condutor flagrado no crime do art. 309 do CTB se recusa a assinar o compromisso de comparecer ao Juizado. Cabe a lavratura do auto de prisão em flagrante.

A PRF e o termo circunstanciado

A lei fala em "autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência", sem restringir o ato à polícia judiciária. O Decreto nº 11.348/2023 (Anexo I, art. 58, XII) atribui expressamente à PRF lavrar o termo circunstanciado do art. 69. O STF considerou válida a lavratura do termo por policiais rodoviários federais (ADIs 6.245 e 6.264). O auto de prisão em flagrante continua a cargo da polícia judiciária.

Ex.: o policial rodoviário que constata a infração de menor potencial ofensivo lavra o TCO no próprio local; não precisa conduzir o autor à delegacia.

Critérios e forma dos atos

O processo no Juizado se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e busca, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62). Os atos são válidos sempre que atingem sua finalidade, e não se pronuncia nulidade sem prejuízo (art. 65 e § 1º). A prática de atos em outras comarcas pode ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação (§ 2º). Só os atos essenciais ficam em registro escrito; os da audiência podem ser gravados (§ 3º).

Ex.: a testemunha que mora em outra comarca é ouvida por meio eletrônico, sem carta precatória formal. O ato vale, porque cumpriu sua finalidade.

Lugar e tempo dos atos

A competência do Juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (art. 63). A regra geral do CPP é outra: o lugar em que a infração se consuma (CPP, art. 70). Os atos processuais são públicos e podem realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme as normas de organização judiciária (art. 64). Não há exceção para domingos e feriados.

Ex.: o Juizado que funciona em regime de plantão pode fazer a audiência preliminar em um domingo à noite.

Citação e intimação

A citação é pessoal e se faz no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado (art. 66). Não encontrado o acusado, o juiz encaminha as peças ao juízo comum (parágrafo único); não há citação por edital no Juizado. A intimação é feita por correspondência com aviso de recebimento pessoal, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou por qualquer meio idôneo de comunicação; dos atos praticados em audiência, os presentes já saem cientes (art. 67). Da citação e da intimação do autor do fato consta a necessidade de comparecer com advogado; na falta, é designado defensor público (art. 68).

Ex.: o oficial de justiça não localiza o acusado no endereço informado. O processo sai do Juizado e segue no juízo comum, onde cabe a citação por edital.