Prisão em flagrante — espécies, auto, nota de culpa e audiência de custódia

Natureza e quem pode prender

A prisão em flagrante é provisória e dispensa mandado (CF, art. 5º, LXI). Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem seja encontrado em flagrante delito (CPP, art. 301). Para o particular, o flagrante é facultativo, e a prisão é exercício regular de direito. Para o policial, é obrigatório, e a prisão é estrito cumprimento de dever legal. O agente público sem função policial prende como qualquer do povo.

Ex.: o frentista segura o ladrão até a chegada da viatura → prisão legal. O policial rodoviário que presencia o roubo não pode escolher: tem de prender.

Flagrante próprio

Está em flagrante quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la (CPP, art. 302, I e II). O agente é surpreendido no ato ou imediatamente depois, ainda no local.

Ex.: Roberto, servidor, é surpreendido no momento em que recebe o dinheiro do empresário → flagrante próprio de corrupção passiva.

Flagrante impróprio

Está em flagrante quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (CPP, art. 302, III). A perseguição precisa começar logo após o crime e ser ininterrupta; não há limite de 24 horas. Há perseguição quando o executor, tendo avistado o agente, vai em seu encalço sem interrupção, embora depois o perca de vista (art. 290, § 1º, a).

Ex.: a polícia persegue o assaltante sem parar desde o local do crime e o captura dois dias depois → prisão em flagrante legal.

Flagrante presumido

Está em flagrante quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (CPP, art. 302, IV). Não há perseguição: o agente é achado com os vestígios do crime.

Ex.: logo depois de um homicídio, o autor é abordado em bloqueio da PRF a 200 km do local, com a arma usada no crime → flagrante presumido, ou ficto.

Crime permanente e situações sem flagrante

Nas infrações permanentes, o agente está em flagrante enquanto não cessa a permanência (CPP, art. 303). Fora das hipóteses do art. 302, não há flagrante: a confissão posterior e a apresentação espontânea não o criam. Nesses casos, a autoridade pode representar pela prisão preventiva ou temporária e cumprir o mandado.

Ex.: o caminhão que transporta droga pode ser abordado, com prisão em flagrante, em qualquer ponto do trajeto. Januário se apresenta à delegacia sete dias depois do crime: o delegado não lavra auto de prisão em flagrante.

Flagrante preparado, esperado, forjado e diferido

• Preparado ou provocado: o agente é induzido a praticar o crime e, ao mesmo tempo, a consumação é impedida. Não há crime, e a prisão é ilegal (Súmula 145 do STF).
• Esperado: a polícia sabe do crime, aguarda e prende na execução. Válido.
• Forjado: a situação é fabricada contra um inocente. Ilegal; quem forja comete crime.
• Diferido ou retardado: a polícia adia a prisão para o momento mais útil à investigação (ação controlada). Válido nos casos previstos em lei, como na Lei nº 12.850/2013.

Ex.: informada de que a carga de cigarros contrabandeados passará pela rodovia à noite, a equipe monta a barreira e prende o motorista → flagrante esperado.

Auto de prisão em flagrante

Apresentado o preso, a autoridade ouve primeiro o condutor, colhe sua assinatura e lhe entrega cópia do termo e recibo de entrega do preso. Depois ouve as testemunhas e interroga o preso (CPP, art. 304). O condutor pode ser agente público ou particular. Se das respostas resulta fundada suspeita contra o conduzido, a autoridade manda recolhê-lo à prisão (§ 1º); se não resulta, não o recolhe: o delegado faz o primeiro controle de legalidade. O auto é lavrado pela autoridade do lugar da prisão ou, na falta, pela do lugar mais próximo (art. 308). Na falta ou impedimento do escrivão, lavra o auto qualquer pessoa designada pela autoridade, depois de prestar compromisso (art. 305). O conduzido pode recusar exame que dependa de sua colaboração ativa: ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

Ex.: o policial rodoviário apresenta o preso na delegacia, é ouvido em primeiro lugar, recebe o recibo de entrega do preso e volta ao serviço.

Falta de testemunhas e recusa de assinatura

A falta de testemunhas da infração não impede o auto: com o condutor, assinam pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade (CPP, art. 304, § 2º). Se o preso se recusa a assinar, não sabe ou não pode, o auto é assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença dele (§ 3º).

Ex.: prisão de madrugada em trecho deserto, sem ninguém além dos policiais. O auto é lavrado com o condutor e duas testemunhas da apresentação.

Crime na presença da autoridade

Quando o fato é praticado em presença da autoridade, ou contra ela, no exercício de suas funções, constam do auto a narração do fato, a voz de prisão, as declarações do preso e os depoimentos das testemunhas, tudo assinado pela autoridade (CPP, art. 307). Não há condutor.

Ex.: durante a audiência, a testemunha agride o promotor diante do juiz. O próprio juiz dá voz de prisão e lavra o auto.

Comunicações e nota de culpa

A prisão e o local onde o preso se encontra são comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (CPP, art. 306). Em até 24 horas da prisão, o auto é encaminhado ao juiz, com cópia integral para a Defensoria Pública se o autuado não informa o nome de seu advogado (§ 1º). No mesmo prazo, o preso recebe, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas (§ 2º).

Ex.: preso às 14h de sábado, o autuado deve receber a nota de culpa até as 14h de domingo.

Audiência de custódia

Em até 24 horas da prisão, o juiz promove a audiência de custódia, por videoconferência em tempo real, com o preso, seu advogado ou defensor público e o Ministério Público (CPP, art. 310). Nela, decide de forma fundamentada: relaxa a prisão ilegal; converte o flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 e insuficientes as cautelares diversas; ou concede liberdade provisória, com ou sem fiança. A audiência examina a legalidade e a necessidade da prisão; não serve para interrogar o preso sobre o mérito. O juiz deve negar a liberdade provisória ao reincidente, a quem integra organização criminosa armada ou milícia e a quem porta arma de fogo de uso restrito (§ 2º). A audiência presencial só cabe em situação excepcional de força maior, por decisão justificada (§ 13). Para o STF e o STJ, a falta da audiência não anula, por si só, a preventiva decretada com fundamento idôneo.

Ex.: o juiz verifica que não havia situação de flagrante e relaxa a prisão de imediato (CF, art. 5º, LXV).