Busca e apreensão — pessoal, veicular e domiciliar

Busca pessoal

Cabe quando há fundada suspeita de que alguém oculta consigo arma proibida ou objetos ligados a crime (CPP, art. 240, § 2º). Independe de mandado em três casos: prisão; fundada suspeita de que a pessoa está na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; e quando a medida é determinada no curso de busca domiciliar (art. 244).

Ex.: Roberto é preso em flagrante e, na revista, os policiais encontram documentos falsos em seu bolso. A prova é lícita: a prisão dispensa mandado para a busca pessoal.

Fundada suspeita

A suspeita precisa se apoiar em dados objetivos e concretos, que o policial consiga descrever depois. Para o STJ, impressões subjetivas, "atitude suspeita" ou nervosismo, sozinhos, não bastam (RHC 158.580). O STF declarou ilegal a busca motivada pela cor da pele, o perfilamento racial (HC 208.240). O que se encontra na revista não corrige a falta de motivo anterior.

Ex.: o condutor apresenta CNH com rasura e dá versões contraditórias sobre a carga. Há elementos objetivos para a busca. A abordagem feita só porque o condutor "parecia nervoso" não se sustenta.

Busca em veículo

O veículo recebe o tratamento da busca pessoal: havendo fundada suspeita, o policial o revista sem mandado. A exceção é o veículo usado como moradia, como o trailer ou o motor-home em que a pessoa vive e, segundo a doutrina, a cabine em que o caminhoneiro pernoita: esse espaço recebe a proteção da casa.

Ex.: depois de constatar rasura na CNH e comportamento suspeito do condutor, o policial rodoviário revista o carro e apreende mercadoria proibida. A busca é lícita, sem autorização judicial.

Inviolabilidade do domicílio

A casa é asilo inviolável. Sem consentimento do morador, só se entra em flagrante delito, em desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial (CF, art. 5º, XI). As três primeiras hipóteses valem a qualquer hora. Casa é todo compartimento habitado, o aposento ocupado de habitação coletiva e o compartimento não aberto ao público em que alguém exerce profissão ou atividade (CPP, art. 246; CP, art. 150, § 4º). A busca domiciliar sem consentimento está sob reserva de jurisdição: o delegado não a determina por conta própria.

Ex.: quarto de hotel ocupado e escritório fechado ao público são casa. O balcão de uma loja aberta não é.

Ingresso em domicílio em flagrante delito

O flagrante autoriza a entrada forçada, sem mandado, de dia ou de noite, em qualquer modalidade (próprio, impróprio ou presumido). O STF exige fundadas razões, justificadas depois, de que dentro da casa ocorre flagrante delito (RE 603.616, Tema 280). As razões precisam existir antes da entrada. Denúncia anônima isolada não basta, e a apreensão de drogas ou armas não valida o ingresso ilegal: a prova é ilícita. O consentimento do morador deve ser livre e comprovado.

Ex.: a equipe vê, pela janela, um homem agredindo a companheira e entra na casa às 23h → ingresso lícito. A equipe entra só porque recebeu ligação anônima sobre drogas e acha a droga → ingresso ilícito.

Busca domiciliar com mandado

O juiz determina a busca de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, inclusive da defesa (CPP, art. 242). As finalidades estão no art. 240, § 1º: prender criminosos, apreender coisas obtidas por meios criminosos, instrumentos do crime, armas e munições, descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu, apreender pessoas vítimas de crimes e colher qualquer elemento de convicção. O mandado indica, o mais precisamente possível, a casa e o morador, e menciona o motivo e os fins da diligência (art. 243). A ordem que autoriza a busca na casa também legitima, para o STJ, o acesso aos dados do celular apreendido nela.

Ex.: a defesa pede ao juiz a busca de um documento, em poder de terceiro, que comprova o álibi do réu. O pedido é cabível.

Execução: horário, leitura do mandado e uso da força

A busca domiciliar é executada de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite. Antes de entrar, os executores mostram e leem o mandado ao morador e o intimam a abrir a porta (CPP, art. 245). Se ele desobedece, a porta é arrombada e a entrada, forçada (§ 2º). Se resiste, cabe o emprego de força contra coisas no interior da casa para achar o que se procura (§ 3º). "Dia" não é horário comercial. A Lei de Abuso de Autoridade pune quem cumpre mandado de busca domiciliar depois das 21h ou antes das 5h (Lei nº 13.869/2019, art. 22, § 1º, III). A diligência deve incomodar os moradores só o indispensável (art. 248).

Ex.: com mandado, a equipe chega às 6h de um sábado. O morador se recusa a abrir e a porta é arrombada. Tudo regular.

Busca em mulher e seguimento em outra circunscrição

A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência (CPP, art. 249). A autoridade ou seus agentes podem entrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando seguem pessoa ou coisa para apreensão; apresentam-se à autoridade local antes ou depois da diligência, conforme a urgência (art. 250).

Ex.: não há policial mulher na equipe e a suspeita, segundo denúncia detalhada, leva droga presa ao corpo e está prestes a embarcar. A revista por policial homem é válida, porque esperar prejudicaria a diligência.