Prova: conceito, ônus e meios (perícia, interrogatório, confissão, ofendido, testemunhas, reconhecimento, acareação, documentos e indícios)

Sem questões neste tópico.

• Policial que atuou na diligência pode ser testemunha? Seu depoimento vale mais que as outras provas?

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  Pode — toda pessoa poderá ser testemunha (CPP, art. 202). Mas não há hierarquia entre provas: livre convencimento motivado, pela prova produzida em contraditório (art. 155). Valor nem superior, nem desprezível.

• Ônus da prova no processo penal (CPP, art. 156): pode ser invertido contra o réu? A revelia gera confissão ficta? Como se alega nulidade por iniciativa probatória do juiz?

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  A prova da alegação incumbe a quem a fizer; à acusação cabe provar autoria e materialidade. Pela presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII; in dubio pro reo) não há inversão do ônus contra o réu, nem mesmo com indícios do inquérito, e a revelia não gera confissão ficta nem presunção de veracidade da denúncia. O juiz pode, de ofício, produzir antecipadamente provas urgentes e determinar diligências para dirimir dúvida (art. 156, I e II), de forma supletiva (sistema acusatório — art. 3º-A; STF, ADIs do juiz das garantias). Nulidades alegam-se em preliminar (resposta/memoriais), não por exceção — exceções (art. 95) são só suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.

• CPP, art. 155: o juiz pode condenar com base em elementos do inquérito? E as provas não repetíveis colhidas na investigação?

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  O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Logo: pode usar o inquérito de forma complementar às provas judiciais (não fere o contraditório). Pegadinha: "não poderá fundamentar em elementos informativos" (sem "exclusivamente") está errado. Provas não repetíveis (ex.: perícias sobre vestígios) em regra não dependem de autorização judicial; o contraditório é diferido.

• Objeto e classificação da prova penal: fatos incontroversos dispensam prova? Presunção absoluta admite prova contrária? O que é prova real e prova semiplena?

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  Independem de prova: fatos axiomáticos/intuitivos, notórios, presunções legais e fatos inúteis. Fatos incontroversos (admitidos pelas partes) precisam de prova no processo penal (busca da verdade; indisponibilidade). Presunção absoluta (juris et de jure) não admite prova em contrário e vincula o juiz; a relativa admite. Quanto ao sujeito: prova real (coisa, vestígio — fatos externos materializados, periciados) x pessoal (declaração de pessoa). Quanto ao valor: plena x semiplena (indícios) — a semiplena basta para medidas cautelares, mas não sozinha para condenar.

• O rol de meios de prova do CPP é taxativo? Qual o valor das declarações do colaborador na colaboração premiada?

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  O rol é exemplificativo: vigora a liberdade probatória, admitindo-se provas atípicas/inominadas, desde que lícitas e não contrariem a moral e os direitos fundamentais (limite: provas ilícitas, CF, art. 5º, LVI; restrições do estado das pessoas — CPP, art. 155, p.ú.). Colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16): nenhuma medida cautelar, recebimento de denúncia ou sentença condenatória pode fundar-se apenas nas declarações do colaborador — exigem-se elementos de corroboração; o benefício concedido não invalida, por si, as declarações.

• Perícias (CPP, arts. 159, 182 e 184): quem faz o exame, como atua o assistente técnico, o juiz fica vinculado ao laudo e pode negar perícia?

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  Exame por perito oficial com diploma de curso superior; na falta, por 2 pessoas idôneas com diploma superior preferencialmente na área específica, que prestam compromisso (art. 159, §§ 1º e 2º). Assistente técnico: a pedido das partes, o material probatório é disponibilizado no ambiente do órgão oficial, sob guarda e na presença de perito oficial, salvo impossibilidade de conservação (§ 6º). O juiz não fica adstrito ao laudo — pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (art. 182, sistema liberatório). O juiz ou a autoridade policial pode negar perícia desnecessária requerida pelas partes, salvo o exame de corpo de delito (art. 184). O documento dos peritos é o laudo (art. 160); parecer é a manifestação técnica do assistente técnico das partes.

• Perícias em espécie (CPP, arts. 159, § 4º, e 171 a 175): rompimento de obstáculo, avaliação de bens, exame grafotécnico, instrumentos do crime e momento de atuação do assistente técnico.

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  Perito oficial realiza exames diretos e indiretos. Rompimento de obstáculo (art. 171): os peritos descrevem os vestígios, os instrumentos e a época — é corpo de delito, exame indispensável, salvo desaparecimento dos vestígios (art. 167). Avaliação (art. 172): direta, ou indireta pelos elementos dos autos se a coisa não for encontrada (p.ú.) — não depende de apreensão. Grafotécnico (art. 174): comparação com escritos judicialmente reconhecidos ou sem dúvida de autenticidade. Instrumentos (art. 175): "serão sujeitos a exame" para verificar natureza e eficiência (ex.: pé de cabra usado no arrombamento). Assistente técnico atua a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e do laudo oficial (art. 159, § 4º).

• Interrogatório (CPP, arts. 185 e 186): o silêncio parcial pode prejudicar o réu? Cabe videoconferência? O defensor é obrigatório no interrogatório policial?

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  O silêncio, total ou parcial, não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 186, p.ú.; CF, art. 5º, LXIII). O STJ admite que o réu responda só a algumas perguntas (ex.: só às da defesa), sem valoração negativa. Videoconferência: excepcional, por decisão fundamentada (art. 185, § 2º — risco à segurança, dificuldade de comparecimento, influência sobre vítima/testemunha, grave questão de ordem pública); o STJ a admite até no plenário do júri em situações justificadas. Defensor: obrigatório no interrogatório judicial (art. 185); no inquérito (procedimento inquisitivo) sua presença não é imprescindível. STF (Rcl 33.711): "entrevista" informal feita pela polícia durante a diligência, sem advertência do direito ao silêncio, é interrogatório travestido e viola as garantias do preso.

• Testemunhas (CPP, arts. 201, 206 e 208): quem pode recusar-se a depor, quem depõe sem compromisso e o ofendido é testemunha?

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  Podem recusar-se a depor (art. 206): ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge (ainda que separado), irmão, pai, mãe ou filho adotivo do acusado — salvo quando não for possível obter a prova de outro modo. Sem compromisso (informantes, art. 208): doentes e deficientes mentais, menores de 14 anos e as pessoas do art. 206. O ofendido não é testemunha: é ouvido em declarações (art. 201), sem compromisso, e não responde por falso testemunho.

• Reconhecimento de pessoas (CPP, art. 226): qual o procedimento e qual o efeito do seu descumprimento segundo o STJ? E o reconhecimento fotográfico?

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  Procedimento: (I) quem reconhece descreve a pessoa; (II) a pessoa é colocada, se possível, ao lado de outras com semelhança (sem número mínimo legal); (III) quem reconhece é convidado a apontá-la; (IV) lavra-se auto. STJ (HC 598.886/2020, confirmado em 2022): as formalidades são garantia mínima — o reconhecimento que não as observa é inválido e não pode fundamentar condenação, nem se confirmado em juízo. O fotográfico isolado (mostrar fotos do acusado) enseja nulidade/imprestabilidade; serve só como etapa antecedente, com as mesmas cautelas. O rito é dispensável quando a vítima já conhece o autor e consegue individualizá-lo (não há necessidade de reconhecimento — STJ).