Preservação de local de crime e cadeia de custódia

Preservação do local

Logo que tiver conhecimento da infração penal, a autoridade policial deve dirigir-se ao local e providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais (CPP, art. 6º, I). Os objetos que tenham relação com o fato só são apreendidos depois de liberados pelos peritos (art. 6º, II). O art. 169 repete o dever de preservar e permite aos peritos instruir o laudo com fotografias, desenhos ou esquemas. É proibido entrar em local isolado ou remover vestígios antes da liberação pelo perito responsável; a lei tipifica a conduta como fraude processual (art. 158-C, § 2º).

Ex.: a equipe da PRF encontra um corpo com marcas de tiro no acostamento. Isola a área com fita, afasta os curiosos e não recolhe as cápsulas: aguarda a perícia.

Exceção no sinistro de trânsito

No sinistro de trânsito, a autoridade ou o agente policial que primeiro toma conhecimento do fato pode autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas lesionadas e dos veículos envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego (Lei nº 5.970/1973, art. 1º).

Ex.: dois carros colidem e ficam atravessados na pista da BR-116, com um ferido. O policial manda socorrer a vítima e retirar os veículos, sem esperar a perícia.

Cadeia de custódia: conceito e início

É o conjunto de procedimentos usados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio do reconhecimento até o descarte (CPP, art. 158-A). Começa com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais em que se detecte a existência de vestígio (§ 1º). O agente público que reconhece um elemento como de potencial interesse para a prova pericial fica responsável por sua preservação (§ 2º). Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal (§ 3º).

Ex.: o policial rodoviário que nota uma faca ensanguentada sob o banco do carro abordado responde pela preservação dela. A cadeia de custódia começou ali, não no laboratório.

Etapas no local: do reconhecimento ao acondicionamento

• Reconhecimento: distinguir um elemento como de potencial interesse para a prova pericial. É a primeira etapa.
• Isolamento: evitar que se altere o estado das coisas; isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios.
• Fixação: descrição detalhada do vestígio como se encontra no local ou no corpo de delito e sua posição na área de exames; pode ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui.
• Coleta: recolher o vestígio, respeitando suas características e natureza.
• Acondicionamento: embalar cada vestígio de forma individualizada, conforme suas características físicas, químicas e biológicas, com anotação da data, da hora e do nome de quem coletou e acondicionou.

Ex.: o perito fotografa a cápsula no asfalto e mede sua posição (fixação), recolhe com pinça (coleta) e a guarda em envelope próprio, identificado e lacrado (acondicionamento).

Etapas seguintes: do transporte ao descarte

• Transporte: transferir o vestígio em condições que mantenham suas características e o controle da posse.
• Recebimento: ato formal de transferência da posse, documentado.
• Processamento: o exame pericial em si, formalizado em laudo.
• Armazenamento: guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para contraperícia, descartado ou transportado.
• Descarte: liberação do vestígio, conforme a legislação e, quando pertinente, com autorização judicial.

O exame não encerra a cadeia: depois da perícia, o material volta à central de custódia e nela permanece (art. 158-F).

Ex.: periciada a arma, ela não é destruída de imediato; fica armazenada para eventual contraperícia.

Coleta, recipiente e central de custódia

A coleta deve ser feita preferencialmente por perito oficial, que encaminha o vestígio à central de custódia (CPP, art. 158-C). Os recipientes são selados com lacres de numeração individualizada (art. 158-D, § 1º). Só o perito que fará a análise abre o recipiente; outra pessoa autorizada o faz de forma motivada (§ 3º). A cada rompimento de lacre, registram-se o nome e a matrícula do responsável, a data, o local e a finalidade, e o lacre rompido vai dentro do novo recipiente (§§ 4º e 5º). Todo Instituto de Criminalística deve ter central de custódia para guarda e controle dos vestígios (art. 158-E).

Ex.: em local ermo, sem perito disponível, o policial recolhe a arma antes que a chuva apague as impressões. A coleta vale: a lei diz "preferencialmente", não "obrigatoriamente".

Quebra da cadeia de custódia

As regras valem para todo vestígio, inclusive o entregue pelo próprio investigado; a fé pública do agente não as dispensa. A quebra não gera nulidade automática. Para o STJ (HC 653.515), o juiz pesa as irregularidades com os demais elementos do processo, e elas podem reduzir ou retirar o valor da prova.

Ex.: a droga apreendida chega à perícia em saco aberto, sem lacre. A defesa aponta a falha; o juiz avalia se os demais elementos garantem que aquele é o material apreendido.

Exame de corpo de delito

Quando a infração deixa vestígios (crime não transeunte), o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável, e a confissão do acusado não o supre (CPP, art. 158). Têm prioridade os exames em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher e violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência (parágrafo único). Prioridade não é dispensa. Se os vestígios desapareceram, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame (art. 167). O exame é feito por perito oficial com diploma de curso superior; na falta dele, por duas pessoas idôneas com diploma superior, que prestam compromisso (art. 159).

Ex.: Heitor confessa na delegacia que feriu a vítima com um canivete. A lesão deixou marcas: o exame é obrigatório mesmo com a confissão.