Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 39, Detran, Múltipla escolha
Das decisões da JARI cabe recurso, de acordo com o , no prazo de
- A)
10 dias, contado da publicação ou da notificação da decisão.
- B)
15 dias, contado do protocolo do recurso anterior.
- C)
45 dias, contado do protocolo do recurso anterior.
- D)
60 dias, contado da data de cometimento da infração.
- E)
30 dias, contado da publicação ou da notificação da decisão.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 288 fixa 30 dias, contados da publicação ou da notificação da decisão, e seu § 1º define que recorre o responsável pela infração, quando não provido o recurso, ou a autoridade que impôs a penalidade, quando provido.
- A)
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